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Postada em 03/06/2020 ás 18h50

Publicada por: Antonio dos Reis

Fonte: Drª. Mauricéia Almeida

Pensão por morte e famílias simultâneas
Mauricéia Almeida- Advocacia: Soluções Previdenciárias
Pensão por morte e famílias simultâneas

Foto:Reprodução

Por "famílias simultâneas" se entende a ocorrência de mais de uma composição familiar, por pelo menos uma mesma pessoa, ao mesmo tempo (simultaneamente). Isto é, uma pessoa pertence a mais de um núcleo familiar, em um mesmo período de tempo. Geralmente ocorre quando uma pessoa que mantém um casamento (ou uma união estável) dá início à outra relação (união estável).

No Brasil, a ocorrência de "famílias simultâneas" é reconhecida, atualmente, somente perante o Direito Previdenciário, quando do pleito de pensão por morte do "de cujus" (falecido). Quando comprovada a existência de um casamento e uma união estável, ou duas uniões estáveis, à época da morte, o valor do beneficio é dividido igualmente entre o/a cônjuge e o/a companheira ou entre as/os duas/dois companheiras/os. Ademais, lembra-se que se faz necessário tanto o reconhecimento da existência da união estável, mediante os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil (união pública, contínua, duradoura e com âmbito de constituição familiar), bem como a observância dos requisitos para a obtenção do direito à pensão por morte.

Para a caracterização de "famílias simultâneas" não é necessário que haja o desconhecimento da existência da outra família, nem, tão pouco, o conhecimento.

Importante frisar que o reconhecimento de existência de "famílias simultâneas" ainda não ocorreu para fins de Direito de Família e Sucessões.

Como reconhecimento jurídico desta disposição, temos a Súmula nº 159 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: "É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendida os requisitos exigidos".

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