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Decisão

Postada em 10/12/2019 ás 09h11 - atualizada em 10/12/2019 ás 09h57

Publicada por: Priscila

STF autoriza ALEPI a votar PEC da Previdência Estadual
A nova decisão da STF acontece após a PGE ter ingressado recursos, pedindo a cassação da liminar do TJPI.
STF autoriza ALEPI a votar PEC da Previdência Estadual

ALEPI

Nessa segunda-feira (9), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, derrubou a liminar concedida pelo desembargador Raimundo Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que suspendia a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência Estadual.

Com a nova decisão, a PEC, que foi encaminhada pelo governador Wellington Dias volta à tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI).

Confira a decisão concedida pelo ministro Dias Toffoli: “defiro a liminar para suspender a execução da decisão proferida autos do Mandado de Segurança nº 0715938-55.2019.8.18.0000, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a qual impediu a tramitação da PEC 03/2019 e do Projeto de Lei Ordinária nº 53/2019 do Piauí, na ALEPI, em 04/12/2019. Manifestem-se, sucessivamente, o interessado e a Procuradoria-Geral da República, retornando, na sequência, os autos à Presidência deste Supremo Tribunal".

Antes da votação, a Comissão de Constituição à Justiça (CCJ) promoverá audiência pública, para então votar o projeto, que deveria ter sido iniciado ontem (9).

A nova decisão do STF acontece após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ter ingressado recursos, pedindo a cassação da liminar do TJPI, sob argumento que a votação é função do Poder Legislativo e não caberia a interferência de outro poder, como afirma que assim a oposição o quer.

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