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Postada em 06/11/2019 ás 22h54 - atualizada em 07/11/2019 ás 08h28

Publicada por: Luziandro Fabrício

Sessão ordinária deixa de ser realizada por ausências de vereadores em Cristalândia do Piauí
Pela segunda vez neste semestre a sessão ordinária deixa de ser realizada por ausências consecutivas de vereadores.
Sessão ordinária deixa de ser realizada por ausências de vereadores em Cristalândia do Piauí

Pela segunda vez neste semestre a sessão ordinária deixa de ser realizada por ausências consecutivas de vereadores, que faltam sem nenhuma justificava com a casa legislativa e com povo que o elegeram. Apenas o vereador Adonias Filho fez sua justificativa. Nesta última quarta-feira (06/11) foi prejudicada a realização da sessão por falta de vereadores. Esse fato se repetiu como a dois meses atrás por irresponsabilidade de alguns parlamentares. E a sociedade fica apreensiva pela falta de respeito. Na sessão ordinária de hoje, 06 de novembro, houve o comparecimento do presidente, Cleiton Carlos, e os vereadores, Armando Valter Fabrício, Italivio Maia Ascenso e Vânia Miralda Nogueira.  

O Presidente da Câmara Municipal, Cleiton Carlos, tem a autonomia diante do Regime Interno e da Lei Orgânica Municipal de tomar as cabíveis punições no que se refere as ausências consecutivas e não justificadas dos parlamentares, como por exemplo o desconto salarial.  Regimento Interno diz que:

Capítulo III - Das Sessões Ordinárias

Art. 131º. As sessões ordinárias compõem-se de quatro partes: Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Considerações Finais.

§ 2° Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará ante 15 minutos e persistindo a falta do número legal, fará lavrar ata sintética, com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando em seguida prejudicada a realização da sessão.

O Presidente da Câmara Municipal tem a autonomia diante do Regime Interno e da Lei Orgânica Municipal de tomar as cabíveis punições no que se refere as ausências consecutivas e não justificadas dos parlamentares, como por exemplo o desconto no salarial. O regimento interno diz ainda que:

Secão III - Das Penalidades Por Falta de Decoro

Art. 74°. Considera-se incurso na sanção de perda temporária do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

V - faltar sem motivo justificado, a cinco sessões ordinárias consecutivas ou a dez intercaladas, dentro da sessão legislativa ordinária.

Art. 75°. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:

III - deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os casos, assegurada ampla defesa.

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