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Lei 5.436

Postada em 16/10/2019 ás 11h28 - atualizada em 16/10/2019 ás 14h42

Publicada por: Priscila

Bancos em Teresina devem fornecer comprovante de tempo de espera
O comprovante deverá informar os horários de retirada da senha, da efetivação do atendimento e a natureza do serviço prestado.
Bancos em Teresina devem fornecer comprovante de tempo de espera

Caixa em Teresina

As agências bancárias de Teresina deverão agora fornecer documento que comprove o tempo que o cliente esperou para ser atendido. Essa condição virou a Lei 5.436, de autoria dos vereadores Paulo Fernandes e Deolindo Moura, que foi recentemente sancionada pelo Prefeito Firmino Filho.

O comprovante deverá informar os horários de retirada da senha, da efetivação do atendimento e a natureza do serviço prestado. Em caso de descumprimento, qualquer pessoa pode denunciar o caso na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SEMDEC), órgão responsável pelo acompanhamento.

As penalidades às agências bancárias são: advertência com notificação para regularização no prazo máximo de 30 dias; multa no valor de R$ 500 a 8.00; suspensão das atividades do infrator por tempo indeterminado; cassação do alvará.

A instituição infratora terá o prazo de 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação, para apresentar uma resposta junto à SEMDEC. No caso de indeferimento, será notificada a pagar multa no prazo de 15 dias. O valor arrecadado com a aplicação das penalidades será usado em ações e programas sociais no município de Teresina.

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