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Postada em 13/08/2019 ás 21h51 - atualizada em 14/08/2019 ás 12h56

Publicada por: Profº. Flávio Amorim - DRT/PI Nº 0002309

Fonte: Redação

Promotor de Justiça eleitoral reune Partidos Políticos para falar sobre Transferência de Domicílios
Partidos políticos dos municípios de Canto do Buriti, Tamboril do Piauí, Pajeú do Piauí e Brejo do Piauí
Promotor de Justiça eleitoral reune Partidos Políticos para falar sobre Transferência de Domicílios

Promotor Dr. José William Pereira Luz

O ministério Público Eleitoral do Estado do Piauí por meio da Promotoria Eleitoral da 36ª Zona Eleitoral de Justiça de Canto do Buriti/PI, representado pelo Dr. José William Pereira Luz, promotor eleitoral, realizou ontem (13/08) audiência com os representantes dos Partidos Políticos sob jurisdição da 36ª Zona Eleitoral dos Municípios de Canto do Buriti, Tamboril do Piauí, Pajeú do Piauí e Brejo do Piauí com o objetivo de externar a preocupação do Ministério Público eleitoral com as fake news e com a lisura do processo eleitoral de 2020 (eleições municipais).

O promotor destacou que atuará fortemente contra as falsas noticias plantadas nas redes sociais que enquadram em propaganda irregular e outros tipos de ilícitos como perfis falsos. Disse sem citar nomes que já tem gente sendo processado criminalmente em Canto do Buriti por disseminar fake news e ofensa a pessoas nas redes sociais através de perfil falso.

Destacou também que a internet não é terra de ninguém tudo que postam mesmo os perfis falsos, o autor facilmente será identificado como alguns já foram, alertou para que os usuários das redes sociais tomem muito cuidado com o que compartilha e com suas postagens com relação a fake news por que o Ministério Público esta monitorando.

Nesta linha, o promotor deu ciência e entregou uma cópia aos presentes da “Recomendação Administrativa 04 / Simp 000444-234/2018 / Inquérito Civil nº 09/2018” que trata da transferência de domicílios eleitorais. O promotor explicou e enfatizou que o Inquérito Civil nº 09/2018 foi instaurado para verificar a legalidade das transferências de domicílios eleitorais na zona eleitoral de Canto do Buriti-PI, e eventuais descumprimentos das normais de regência.  

Com relação a transferência de domicilio do eleitor este só ocorrerá se o eleitor satisfazer todas as exigências legais pacificadas no artigo 18 da resolução TSE 21.538. Especialmente os incisos I, II e III que dispõe: após o recebimento do pedido de transferência no cartório eleitoral do novo domicilio o eleitor tem prazo de pelo menos um ano do alistamento ou da ultima transferência para solicitar uma nova, e residência mínima de três meses no novo domicílio, declarada sob as penas da lei.

Já o artigo 65 da mesma Resolução dispõe que a comprovação de domicílio poderá ser feita com apresentação de alguns documentos que comprovem ser o eleitor residente ou ainda sob três possibilidades a) ter vinculo Profissional b) Patrimonial ou ainda c) vinculo comunitário no município que possa provar a residência.

O promotor Dr. José William encerrou a audiência pedindo aos presidentes de Partidos que com a aproximação do período eleitoral de 2020 (eleições municipais) evitem a judicialização de processo de transferência de domicílio por violação da lei nos Municípios de Tamboril do Piauí, Canto do Buriti, Pajéu do Piauí e Brejo do Piauí.

Recomendou que partidos políticos não fizessem arregimentação de eleitores em outros municípios para não incorrer em transferências eleitorais que não podem comprovar o domicilio eleitoral sob pena de responderem pelo Crime de Inscrição Fraudulenta de eleitores prevista no artigo 289 do Código Eleitoral. Finalizou.

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